Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da dívida inscrita em nome do autor, no valor de R$ 644,86, e determinando a exclusão do apontamento em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é devida a reparação por danos morais em razão da negativação indevida, considerando a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ; e (ii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A reparação por danos morais é devida, pois a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu sem a existência de anotação legítima anterior, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ. A inclusão irregular de seu nome constitui ofensa à sua personalidade, sendo presumido o dano moral. (ii) A fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido da vítima e assegurando o efeito dissuasório. Com base em precedentes da Turma, o valor é fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado às circunstâncias do caso. (iii) A majoração dos honorários advocatícios é indevida, uma vez que foram arbitrados por equidade com base nas particularidades do caso, envolvendo demanda de baixa complexidade e sem fase instrutória. O entendimento do STJ no Tema 984 estabelece que as tabelas da OAB servem apenas como referência, não vinculando o juiz, sem prejuízo da necessidade de observar o Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)