Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL PARA OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA.

Ação destinada exclusivamente a acautelar eventual execução fiscal que venha a ser proposta em relação aos débitos da autora indicados na inicial. Recursos que impugnaram exclusivamente o capítulo da verba honorária, pretendendo a ré que seja tal condenação excluída e a autora que seja o montante aumentado. Acolhimento do recurso da Fazenda Estadual que é de rigor. Entendimento consolidado desta Corte e do C. STJ no sentido de que não cabe condenação nos ônus da sucumbência em sede de ação cautelar fiscal, por não se tratar de ação autônoma, mas sim de incidente preparatório da execução fiscal. Precedentes. Remessa necessária, a seu turno, que não comporta conhecimento. Inteligência do art. 496, §§ 3º, II, e 4º, I, CPC. Sentença reformada no capítulo recorrido. Recurso da Fazenda provido. Recurso da autora prejudicado. Remessa necessária não conhecida... (Continua)