Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da r. decisão que majorou o valor da multa diária, bem como determinou o bloqueio do valor total inicialmente fixado. ... (Continua)