Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em atraso de voo - Sentença de improcedência com apelo dos autores - Inconformismo justificado em parte - Requerida que admitiu que o atraso decorreu de «manutenção não programada na aeronave, situação que não caracteriza caso fortuito/força maior, mas sim fortuito interno - Responsabilidade objetiva da requerida decorrente do risco do negócio - Danos morais decorrentes da conclusão da viagem doze (12) horas após o horário programado - Ausência de assistência material - Impossibilidade de arbitramento da indenização conforme o pedido inicial, devendo ser fixada em R$3.000,00 para cada autor, quantia suficiente para compensar o constrangimento sofrido - Sucumbência imposta à requerida consoante a Súm. 326/STJ - Honorários advocatícios devidos pela requerida arbitrados com base no valor da condenação, não se aplicando a Tabela da OAB visto que funciona como mera recomendação do órgão de classe - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso da parte autora parcialmente provido