Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c pleito indenizatório por danos morais coletivos e sociais ajuizada pela Municipalidade. Demanda que visa ao cumprimento dos termos estabelecidos na sentença proferida em ação civil pública anterior que tramitou perante o suscitante. Decisum que determinou a interdição da área habitada de forma irregular, condenando o réu (município) a promover sua desocupação e inclusão dos moradores em programas habitacionais, inclusive, com o pagamento de aluguel social durante prazo razoável. Aplicabilidade, ao caso, do disposto no CPC, art. 516, II. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco (suscitante)... (Continua)