Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE E UNIFICAÇÃO DE PENAS DEFINITIVA E PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame - Falta grave no regime aberto. Unificação penas definitiva e provisória. Sentença condenatória sem trânsito. Pendência de pedido de indulto. ... ()
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