Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. CONTRATO VERAL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II e § 2º, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)