Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Verifica-se que o recurso de revista, efetivamente, não deve ser conhecido porque não atendeu ao pressuposto extrínseco da tempestividade. O acórdão relativo ao recurso ordinário foi publicado em 13/03/2020 (sexta-feira) e o prazo de oito dias úteis para interposição do recurso de revista iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à data da publicação, qual seja, em 16/03/2020 (segunda-feira). Ainda que se considere a determinação constante da Resolução Administrativa 06/2020 do Regional, trazida pela parte, que determinou a suspensão dos prazos no período de 17 a 27 de março de 2020, o recurso de revista permanece intempestivo, pois foi interposto somente em 13 de maio de 2020. Prejudicada a análise da transcendência em decorrência do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)