Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Possibilidade de indeferimento, no entanto, diante de fundadas razões (art. 99, §2º) - Elementos constantes nos autos que não permitem infirmar a alegada condição de hipossuficiência econômica - Concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)