Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL ¿ 1º) DE ACORDO COM O SEEU (SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO), O APENADO, EM DATA POSTERIOR, OBTEVE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL (DO FECHADO PARA O SEMIABERTO), LOGO, HÁ QUE SE RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DESSA PRETENSÃO; 2º) QUANDO DESFRUTAVA DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, O AGRAVANTE PRATICOU NOVO DELITO, QUE RESULTOU EM DEFINITIVA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, O APENADO TAMBÉM FIGURA COMO RÉU EM OUTRA AÇÃO PENAL, ONDE SE APURA HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTANTO, NO CASO CONCRETO, A CONCESSÃO DE NOVA SAÍDA TEMPORÁRIA (VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTER-NO) REVE¬LA-SE TO¬TALMENTE IN¬COMPATÍVEL COM OS OBJE¬TIVOS DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (art. 123, IN¬CISO III, DA LEI 7.210/84 ¿ CONSOLIDADO EN¬TENDIMEN¬TO DO STF [HA¬BEAS CORPUS 104870 E 104242] E DO STJ - HABEAS COR¬PUS 309.863/RJ E 295.075/RJ). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REFERENTE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL (CPC, art. 932, III, COMBINADO COM O CPP, art. 3º), NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RELATIVO ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS.