Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Conforme asseverado na decisão agravada, a advogada subscritora do recurso de revista não se encontrava regularmente legitimada para atuar no feito no momento da interposição do apelo, sendo certo que, até então, não havia procuração ou substabelecimento por meio dos quais teriam sido outorgados poderes à referida causídica. 3. Como bem observado pela Presidência desta Corte, não houve, nas razões do recurso de revista, qualquer menção acerca da circunstância de urgência ou da impossibilidade de atuação da advogada originariamente constituída nos autos, o que inviabiliza a alegação de urgência feita intempestivamente apenas no agravo de instrumento e no presente agravo interno. Deveria, pois, ter mencionado a circunstância na peça de revista e efetuado a juntada da procuração na forma assentada no item I da Súmula 383/TST (CPC, art. 104, § 1º), o que não ocorreu. 4. No mais, tem-se que não se trata de irregularidade posteriormente verificada em instrumento já constante dos autos, mas de ausência de procuração, à época, outorgando poderes à subscritora do recurso, não se aplicando ao caso o disposto no item II da Súmula 383/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)