Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição do pleito de imposição de multa cominatória retroativa em desfavor da executada. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Aplicação de multa cominatória retroativa que representa violação da segurança jurídica. Pena cominatória, ainda, que se cuida de medida que visa compelir o atendimento do comando jurisdicional, afastado o risco de que se converta em instrumento de enriquecimento sem causa ou de punição da executada. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)