Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 619.6570.9831.4548

1 - TJSP INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMETEU O AGRAVANTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA MELHOR APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE QUANDO DA CONTRATAÇÃO, PELO DE CUJUS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA TENDO COMO BENEFICIÁRIO UM SÓ DENTRE OS HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E QUE DESBORDA DOS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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