Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 986 DO STJ («A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS) - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ART. 1030, II C/C ART. 927, III, AMBOS DO CPC - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (RESOLUÇÃO 896/2023 E COMUNICADO CONJUNTO 114/2024 DESTA CORTE) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO ESTADO PROVIDO.... (Continua)