Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NA APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 126/TST . O Regional fixou premissa clara de inexistência de provas dos requisitos necessários para reconhecimento da condição de entidade filantrópica e concessão de imunidade fiscal à reclamada, bem como de autorização expressa da reclamante para o desconto de despesas médico-veterinárias realizado na quitação do TRCT. A aferição das teses recursais respectivas encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido.