Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra despacho que revogou o benefício da justiça gratuita, anteriormente concedido à parte agravante, e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção do recurso de Apelação. ... (Continua)