Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Nulidade da citação - Ocorrência - Carta enviada para citação de pessoa natural, recebida por terceiro em condomínio sem funcionário responsável pelo recebimento da correspondência, conforme constatado por oficial de justiça - Requisitos da norma disposta no CPC, art. 248, § 4º não preenchidos - Situação que não tem subsunção às hipóteses em que o ordenamento jurídico excepciona a regra de que a carta ou mandado de citação deve ser recebida pelo citando ou por seu representante legal - Invalidade da citação corretamente reconhecida - Recurso desprovido