Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado e que o banco disponibilizou cartão de crédito, sem solicitação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.