Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES POR CORRETORES - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que determinou a apresentação de avaliações por corretores do imóvel sub judice para recebimento da peça inaugural da liquidação de sentença - Agravante que contesta a exigência por ser beneficiária da justiça gratuita - Acolhimento - Demanda relativa a arbitramento de aluguéis de imóvel comum - Avaliação do imóvel que deve ser feita por prova pericial e, como faculdade da parte, pode ser substituída por relatórios extrajudiciais feitos por corretores - Gratuidade judiciária concedida à agravante que a dispensa de quaisquer despesas com diligências periciais (art. 98, §1º, VI, do CPC), inclusive de contratação particular de assistentes técnicos - Exigência judicial indevida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)