Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Mútuo - Capital de giro - Nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Cédula de crédito bancário/CCB - Tarifas - Comissão de liquidação antecipada - Regra temporal - Cobrança permitida apenas no período compreendido entre 06/09/2006 (entrada em vigor da Resolução CMN 3.401/06) e 06/12/2007 (entrada em vigor da Resolução CMN 3.516/07) - Reconhecimento - Precedentes do STJ - Contrato pactuado após a vigência da Resolução CMN 3.516/07 - Autora enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP) perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - Cobrança de tarifa de liquidação antecipada - Vedação expressa - Restituição simples dos valores - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Recurso não provido