Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO EFETUADA. EMBARGOS ACOLHIDOS NESSA PARTE. Uma vez constatada a omissão no julgado quanto à apreciação de um dos temas submetidos a julgamento, impõe-se realizar o complemento devido, sem alteração do resultado.