Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato não supera uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira foi expressamente impugnado pelo autor e é realmente abusivo (R$ 1.700,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 729,28). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Consideração de que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição de certidão do sistema nacional de gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 260,34) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Cobrança do prêmio do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo 1.639.320/SP, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)