Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais - Determinação de levantamento de anotação desabonadora em nome da autora no SCPC E SERASA - Constrição levada a efeito por pessoa jurídica estranha à lide - Fato já reconhecido pelo MM. Juiz de Direito - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido - Decisão mantida