Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, eleva-se o valor da indenização. . A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado. E, ao buscar resolver a situação junto ao réu, novamente foi vítima de um golpe, consistente na emissão de boleto fraudulento. A inexistência do débito e a restituição de valores são pontos acobertados pela coisa julgada material. Falsidade da assinatura constatada em perícia grafotécnica. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Singularidade da situação em que, ao buscar a resolução da situação, a autora foi vítima de uma segunda fraude. Valor da indenização majorado de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00, melhor ajustado ao caso concreto. Parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E segundo, modifica-se o termo inicial dos juros de mora. Incidência do art. 398 do Código Civil com aplicação da Súmula 54/STJ. Os juros de mora serão devidos, a partir do evento danoso. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)