Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE AMPLIOU DE 180 DIAS PARA 10 MESES O PRAZO PARA A EXECUTADA FINALIZAR OS SERVIÇOS A QUE FORA CONDENADA - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PLAUSÍVEIS A JUSTIFICAR A PRETENSÃO À DILAÇÃO DO PRAZO PARA 18 MESES - A SUPERVENIÊNCIA DE FATORES EXTERNOS, COMO AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, NÃO SE PRESTAM A ALICERÇAR A AMPLIAÇÃO PRETENDIDA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID