Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que alega ter sido submetida ao constrangimento de não conseguir aguardar para urinar, após a recusa de uso do banheiro localizado no interior da empresa ré. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora. Não acolhimento. Ré que não demonstrou circunstâncias capazes de infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência, ônus que lhe incumbia. Precedentes do STJ. Benefício mantido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Vício não configurado. Decisão recorrida consonante com a legislação processual aplicável. MÉRITO. Não acolhimento. Conjunto probatório indica que a conduta da ré submeteu a autora, de forma injusta, a urinar no corredor do local, na presença de outras pessoas, configurando violação à sua honra subjetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta alteração, porquanto arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46572)... (Continua)