Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2013. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Transcurso de mais de um quinquênio, desde a data em que o procurador do exequente retirou a carta citatória, sem comprovação de sua postagem. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do exequente configurada. Recurso denegado