Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 619.9293.1230.9594

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela apelante e determinou o recolhimento das custas sob pena de deserção. Indeferimento do pleito de diferimento do pagamento do preparo. Gratuidade judiciária que é garantida pelo CPC (art. 98, CPC). Inaplicável a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º) para pessoas jurídicas. Benesse condicionada à efetiva e clara prova da incapacidade financeira da parte. Ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência alegada. Ausentes documentos que revelem a precariedade financeira da agravante. Gratuidade deferida à parte que não se estende ao patrono por se tratar de direito pessoal - Aplicação do art. 99, §§ 5º e 6º, do CPC, já que o recurso de apelação tem por objeto único a obtenção de honorários de advogado. Agravo desprovido... ()

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