Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de conflito negativo de competência onde ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação monitória baseada em contrato de franquia da marca «Prepara". ... ()
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