Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida em face da operadora para restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente, sob alegação de necessidade de continuidade do tratamento para Transtorno do Espectro Autista. 2.-  A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode cancelar unilateralmente um plano coletivo sem oferecer alternativa de migração para plano individual, especialmente durante tratamento médico contínuo. 3.- Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora rejeitada. 4.-  Aplicação do CDC às relações contratuais de planos de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 5.- A Resolução 19/1999 do CONSU e a Resolução Normativa 254/2011 da ANS garantem a migração para plano individual sem carência em caso de rescisão de plano coletivo. 6.- A rescisão unilateral sem oferta de plano individual viola o Tema 1082 do STJ, que assegura continuidade do tratamento até alta médica. 7.- Danos morais «in re ipsa configurados, mantido o valor da indenização fixado na sentença. Recursos desprovidos... (Continua)