Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA AMPARADA NA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE-EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA RECEBIDA PELA GENITORA DA DEVEDORA NO ENDEREÇO QUE ELA INFORMOU RESIDIR - EMBARGOS APRESENTADOS DE FORMA TEMPESTIVA, PORÉM, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COOPERAÇÃO PROCESSUAL, PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido... (Continua)