Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - CÁLCULO DO DEPRE QUE SEGUE ESTE CRITÉRIO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... (Continua)