Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Tema 769 do STJ - Acórdão que, embora com fundamentos distintos, afastou a determinação de penhora de faturamento da agravante, não contrariando a tese jurídica firmada pela Corte Superior - Penhora de recebíveis equiparada à penhora sobre o faturamento - Inviabilidade, no caso, de decretação da medida constritiva, ante a possibilidade de prosseguimento da via executiva por outros meios - Pessoa jurídica em processo de recuperação judicial - Necessidade de participação do juízo universal em cooperação ao executório - Acórdão readequado parcialmente apenas para constar que, ao menos neste momento, não preenchidos, no caso, os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 769 para determinação da penhora sobre o faturamento da executada, ressalvada posterior apreciação do pedido pelo juízo a quo.... (Continua)