Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Rescisão contratual. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que revogou a gratuidade processual. Documento que demonstra que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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