Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de desbloqueio - Aplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Conta utilizada para recebimento de salário e proventos de aposentadoria - Natureza alimentar da verba - Proteção à subsistência do devedor e de sua família - Ausência de exceções que justifiquem a constrição - Decisão reformada - Recurso provido
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