Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  

Insurgências do corréu e do autor. Violação do princípio da dialeticidade recursal e impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Não acolhimento. Origem do débito não comprovada. Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Inexistência de relação jurídica referente aos contratos de conta corrente e empréstimo celebrados em nome do consumidor. Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor. Dever de restituir os valores descontados. Condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Reconhecidas as operações fraudulentas em detrimento do consumidor, com efetivo prejuízo patrimonial, impõe-se a reparação por danos imateriais. Critérios de quantificação dos danos morais. Precedente do C. STJ. Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, o autor sofreu descontos indevidos na folha de pagamento de seu modesto benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar.  Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Responsabilidade extracontratual. Os juros devem incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Os juros serão de 1% ao mês até a citação e, após, pela taxa que compõe a Selic (desde a citação), e a correção monetária pelo IPCA, a partir de iguais datas, observado que a Lei 14.905/2024, que trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos arts. 406 e 389, ambos do Código Civil. ... (Continua)