Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores e indenização por dano moral - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Pericia grafotécnica desnecessária diante de todos os elementos constantes dos autos - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Autor que nega a contratação do cartão - Réu que anexa cópia, gastos com o cartão em estabelecimentos próximos a residência do autor - Depósito de valores na conta confessado pelo próprio autor - Descontos de parcelas que já estão ocorrendo há anos - Circunstâncias que confirmam a regularidade da contratação - Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido