Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
Finalização do processo de digitalização da execução física em nome do paciente. Determinação de remessa ao Juízo competente. Paciente que deve aguardar a realização do referido trâmite, após o que será possível apreciar eventuais benefícios requeridos. Ordem denegada... ()
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