Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME: A

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada procedente, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... (Continua)