Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO A REMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE UNIÃO DE CÔNJUGES - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE DÉFICIT DE AGENTES NA UNIDADE DE ORIGEM - CABIMENTO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - INADMISSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA QUE ACENTUARIA O RISCO PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL ONDE LOTADO O PRETENDENTE - SENTENÇA DE Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO A REMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE UNIÃO DE CÔNJUGES - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE DÉFICIT DE AGENTES NA UNIDADE DE ORIGEM - CABIMENTO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - INADMISSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA QUE ACENTUARIA O RISCO PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL ONDE LOTADO O PRETENDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE ESTABELECE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA REMOÇÃO, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA POSTULATÓRIA - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO ESTADUAL PARA TORNAR SEM EFEITO A REMOÇÃO - RESSALVA - VERIFICAÇÃO DA CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MANTE-LA SE JÁ OCORRIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.