Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Alegação pela autora de não haver solicitado ou contratado cartão de crédito, contudo teria recebido faturas referentes à cobrança de anuidade de forma parcelada. ... ()
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