Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Recurso da autora. Ausência de interesse recursal por falta de sucumbência. Recurso do réu. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prova inequívoca da contratação por instrumentos assinados e depósitos adicionais. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Transações compatíveis com perfil de consumo. Ausência de nulidade e impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas à autora. Recurso da autora não conhecido. Apelação do réu provida... (Continua)