Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Interposição contra decisão que deferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no CPC, art. 833, IV. Jurisprudência do C. STJ. Ademais, a impenhorabilidade já havia sido reconhecida, sem que a agravada tenha se insurgido na primeira oportunidade que teve. Preclusão temporal reconhecida. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)