Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício De 2010 - Prescrição intercorrente - Extinção do processo pelo seu reconhecimento, ex officio - Descabimento - Feito que não permaneceu paralisado por mais de 5 anos ininterruptamente - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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