Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de redimensionamento da pena-base, com o reconhecimento da confissão espontânea e menoridade relativa, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, requer ainda a modificação de regime para o início do cumprimento da pena - PARCIAL POSSIBILIDADE - Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Entretanto, reconhecida a menoridade relativa do réu e redimensionada a pena. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)