Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo do autor restrito à majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. Acolhimento parcial. Indenização adequadamente fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Honorários advocatícios arbitrados irrisoriamente em R$ 800,00. Majoração para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.