Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Município de São Vicente - ISS - Pretendida a emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa - Apontamento de dívida em aberto que se refere a crédito com a exigibilidade suspensa por depósito judicial - Situação já reconhecida em sede de execução fiscal, cuja decisão transitou em julgado em agosto de 2023 - Possibilidade de emissão da certidão, nos termos do CTN, art. 206 - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)