Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Lucas foi condenado a sete (7) anos, onze (11) meses e oito (8) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, por tráfico de drogas, em conjunto com um adolescente, em Piracicaba/SP. Policiais militares flagraram Lucas e o adolescente em atividade típica de tráfico, com cocaína e maconha em sua posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) pena-base no mínimo; (iii) afastamento da causa de aumento de pena; (iv) detração; (v) regime inicial mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos de policiais, que presenciaram a prática do tráfico. 4. A negativa de autoria do apelante não foi corroborada por provas, e os depoimentos dos policiais foram considerados legítimos e consistentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas e depoimentos consistentes. 2. A aplicação da causa de aumento de pena foi justificada pelo envolvimento de menor no delito. 3. Manutenção do regime fechado pelos maus antecedentes e reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, VI; CP, art. 64, I; CF/88, art. 144, IV e V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 1067238, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.4.2017; STF, EMB. DECL. no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.4.2023