Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Receptação (art. 180, «caput, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Posse da res furtiva. Aquisição de bem produto de furto. Obtenção irregular. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória do acusado inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento acertado. Regime inicial aberto. Prestação de serviços à comunidade mantida. Apelo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote