Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Responsabilidade civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Ação movida em face da Serasa S/A. Alegação de negativação indevida sem prévia notificação do consumidor. Competência das C. Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II desta Corte (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução 623/2013 desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.